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Trânsito Brasil

Motoristas têm até segunda-feira para regularizar tarifas do Siga Fácil

Prazo é para evitar multas e garantir restituição de valores pagos em pedágios no Estado de São Paulo.

Fonte: Região Noroeste ·

Motoristas têm até segunda-feira para regularizar tarifas do Siga Fácil e garantir cancelamento ou restituição de multas

Os motoristas que passaram por pórticos eletrônicos do sistema Siga Fácil no Estado de São Paulo têm até esta segunda-feira (16) para regularizar tarifas pendentes. A medida, estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), permite o cancelamento de multas por evasão de pedágio e a restituição de valores já pagos.

Segundo o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP), mais de 70 mil infrações, totalizando cerca de R$ 11,6 milhões em multas, são elegíveis para devolução. Até o momento, cerca de 3 mil motoristas solicitaram restituições, com mais de 2,8 mil pagamentos efetivados, resultando em um total de mais de R$ 562 mil devolvidos.

Para verificar pendências, os condutores devem acessar o portal do Siga Fácil ou usar o aplicativo CNH do Brasil, consultando a aba de passagens do sistema Free Flow. O pagamento das tarifas pendentes pode ser feito de forma digital, via Pix, boleto ou cartão, conforme os canais disponíveis nas concessionárias das rodovias paulistas.

O sistema de cobrança eletrônica, regulado pela Artesp, opera em pórticos que eliminam a necessidade de paradas em cabines em trechos como o Rodoanel Norte e várias rodovias do Litoral e Noroeste Paulista. O prazo legal para o pagamento da tarifa após a passagem é de 30 dias, e a falta de pagamento é considerada uma infração grave, com multa de R$ 195,23.

Procedimentos para regularização

A regra traz procedimentos específicos para diferentes situações. Motoristas que receberam multa, mas ainda não pagaram, terão a punição automaticamente cancelada assim que regularizarem a tarifa até segunda-feira. Aqueles que já pagaram a multa também podem solicitar reembolso, desde que paguem a tarifa pendente e façam o pedido pela plataforma digital do DER-SP.

A administração estadual alerta que o pagamento da multa não substitui a regularização da tarifa do pórtico. A partir de terça-feira (17), as normas regulares de cobrança e penalização voltarão a ser aplicadas, conforme a legislação vigente.

Fonte: Região Noroeste

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