Projeto de lei propõe integração no atendimento a crianças vítimas de abuso

O Projeto de Lei 3242/26, apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), propõe a obrigatoriedade da integração entre postos de saúde, escolas, delegacias e serviços de assistência social no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.

A iniciativa visa combater a fragmentação das respostas do Estado, que muitas vezes leva à “revitimização”, quando a criança é obrigada a repetir o relato de abuso em diferentes órgãos, causando novos traumas. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Lei Henry Borel e a Lei da Escuta Protegida.

Responsabilidades definidas

O projeto estabelece responsabilidades específicas para as áreas de saúde, segurança pública, assistência social e educação. No setor de Saúde, as unidades do SUS devem assegurar a continuidade do tratamento clínico e psicológico da vítima, registrando e compartilhando os dados de atendimento, sempre respeitando a privacidade.

Na Segurança Pública, as delegacias terão a obrigação de notificar os órgãos de saúde, educação e assistência social sobre o registro da ocorrência, limitando o compartilhamento de dados ao necessário para a proteção da criança. A Assistência Social é responsável por encaminhar a criança e sua família para atendimento prioritário no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), com articulação entre as áreas envolvidas.

No campo da Educação, as escolas deverão implementar protocolos para lidar com casos de abuso, capacitando professores e funcionários a reconhecer sinais de violência e a agir adequadamente quando uma criança revela o que sofreu.

Aumento dos casos de violência

Segundo a deputada, dados da Fundação Abrinq indicam que os registros de violência sexual contra crianças e adolescentes triplicaram na última década, alcançando quase 60 mil notificações em 2025, o que equivale a uma média de sete casos por hora. Rogéria Santos destacou que a falta de integração entre os órgãos responsáveis agrava essa situação, aumentando o risco de revitimização e comprometendo a continuidade do cuidado e a proteção das vítimas.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde, Educação, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Giro19

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