Justiça bloqueia R$ 10 milhões de empresa após queda de helicóptero no RJ

A 26ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro decretou a indisponibilidade de bens da companhia Voos Rio Panorâmico e Serviços Aeronáuticos e de seu administrador, estabelecendo um limite de R$ 10 milhões para o bloqueio patrimonial.

Esse bloqueio abrange investimentos, contas bancárias, veículos, imóveis e cotas de participação, atendendo parcialmente a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). A decisão é uma resposta ao acidente aéreo ocorrido em 8 de agosto, quando um helicóptero da operadora caiu nas proximidades da Vista Chinesa durante um voo turístico.

Medidas para recuperação ambiental

Além do bloqueio financeiro, o juiz determinou que os responsáveis pela empresa apresentem, em até 30 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para restaurar a região afetada. O MPF defende a aplicação da responsabilidade civil objetiva, que permite a indenização sem a necessidade de comprovação de culpa, bastando a relação entre a atividade comercial e os danos causados.

O pedido de indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos ainda será analisado no andamento da ação civil pública, que não abrange compensações individuais às famílias das vítimas devido a questões de competência institucional.

Consequências do acidente

O impacto da queda do helicóptero provocou uma explosão e um incêndio de grandes proporções na Mata Atlântica, afetando uma área de amortecimento do Parque Nacional da Tijuca. Laudos periciais revelaram que as chamas devastaram copas de árvores com mais de cinco metros de altura, causando sérios danos à flora e fauna locais.

O MPF ressaltou o risco que o incêndio representou para milhares de pessoas que estavam na cidade no momento da tragédia. O acidente resultou na morte do comandante da aeronave, Alessandro Rocha, e três passageiras colombianas da mesma família: a avó Rocio Cubillos, a filha Wendy Manrique e a neta Sofia Murillo, de 17 anos.

Irregularidades e fiscalização

A investigação que fundamenta a ação civil pública incluiu dados de um inquérito policial e inspeções da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A Anac identificou sérias falhas na gestão de segurança da empresa, como a falta de um sistema eficaz para garantir a segurança dos voos, deficiências no controle de jornada da tripulação e ausência de identificação adequada nas aeronaves.

Devido a essas irregularidades, a Anac suspendeu cautelarmente o Certificado de Operador Aéreo (COA) da Voos Rio Panorâmico e determinou a interdição imediata de seis helicópteros da frota da empresa.

Fonte: Região Noroeste

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