Câmara de Amparo aprova projetos de habitação e apoio a população em situação de rua

No dia 13 de outubro, a Câmara Municipal de Amparo aprovou dois Projetos de Lei do prefeito, focando no Programa Municipal de Habitação e no Programa Segunda Chance para a população em situação de rua.

O Projeto de Lei nº 93/2026 foi aprovado na 8ª sessão extraordinária, trazendo modificações na Lei Municipal nº 4.292/2023, que institui o Programa Municipal de Habitação. As alterações incluem isenções de impostos e taxas para novos imóveis e critérios como a exigência de residir no município por três anos para participar do programa.

A justificativa do projeto destaca que busca equilibrar aspectos técnicos e sociais, garantindo o direito à moradia de forma eficiente e justa, além de alinhar-se ao Programa Minha Casa Minha Vida e valorizar os servidores públicos municipais. A expectativa é que as isenções do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e da Taxa de Aprovação resultem em uma renúncia de receita de mais de R$ 399 mil em 2027 e R$ 439 mil em 2028.

Na 9ª sessão extraordinária, foi discutido o Projeto de Lei nº 75/2026, que consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, por meio do Programa Segunda Chance. Durante a discussão, foram apresentadas sete emendas e duas subemendas, resultando na aprovação de quatro emendas que tratam de parcerias e garantias para internações, além da responsabilização das famílias.

O Programa Segunda Chance visa estruturar uma rede de promoção e proteção a pessoas em situação de rua, reconhecendo a urgência de abordar essa questão de forma humanizada. A proposta também cria o Comitê Intersetorial Permanente de Acompanhamento e Monitoramento, o CIPAM-Rua, que será responsável por monitorar as ações do programa.

Por fim, a votação do Projeto de Lei nº 92/2026, que estabelece o Parque Empresarial e Logístico Avança Amparo, foi adiada.

Fonte: O Regional