Projeto proíbe perdão judicial a condenados por crimes contra crianças

O Projeto de Lei 3059/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, proíbe a concessão de graça, indulto, anistia, redução de pena ou perdão judicial a indivíduos processados ou condenados por crimes contra crianças de até 12 anos.

A proposta altera dispositivos do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei dos Crimes Hediondos. A proibição abrange tanto crimes dolosos, quando há intenção de cometer o delito, quanto culposos, que ocorrem sem intenção, independentemente de serem consumados ou tentados.

Além disso, a medida se aplica a crimes que não estão classificados como hediondos. O texto impede que juízes concedam perdão judicial nesses casos, assegurando que a pena seja aplicada mesmo que as consequências do ato afetem gravemente o autor do crime.

O deputado Rodrigo Valadares (PL-SE), autor da proposta, destaca a importância da iniciativa para reforçar a proteção integral à infância, conforme assegurado pela Constituição Federal. Ele afirma que “a criança é uma vítima marcada pela absoluta vulnerabilidade” e que “a violação do dever de cuidado não pode ser perdoada por benevolência estatal ou judicial”.

Próximas etapas do projeto

A proposta passará por análises nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, seguirá para votação no Plenário. Para que se torne lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Fonte: Giro19