Câmara analisa projeto que cria Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica

O projeto de lei 1527/26, que institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica (TSRE), está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta visa estabelecer limites de consumo com descontos na conta de luz para famílias de baixa renda, levando em conta as particularidades climáticas e econômicas de cada região.

Atualmente, a legislação brasileira define um limite nacional único de 80 quilowatts-hora (kWh) por mês para isenção total de tarifas às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O autor do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), argumenta que essa regra prejudica os moradores de regiões mais quentes, que necessitam de maior consumo de energia para refrigeração. Ele destaca o caso de famílias em Teresina, que enfrentam temperaturas médias de 38°C no verão, consumindo mais de 80 kWh mensalmente sem desperdício.

Para determinar o limite de desconto em cada localidade, a proposta introduz o Índice Composto Regional (ICR), que será atualizado anualmente pelo Ministério de Minas e Energia e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em parceria com o IBGE. O ICR será calculado com base em três fatores: o custo de vida das famílias de baixa renda (45% do índice), as condições climáticas e a necessidade de climatização (35%), e o risco de perdas não técnicas da rede, como fraudes e furtos de energia (20%).

Compensação e próximos passos

O projeto também prevê a criação de um fundo de compensação financeira, que contará com recursos federais e estaduais para cobrir a diferença tarifária das distribuidoras de energia. Para acessar esses recursos, as concessionárias deverão cumprir metas, como a instalação de medidores inteligentes e ações contra o furto de energia.

Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por diversas comissões, incluindo Minas e Energia, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Giro19