Projeto de lei propõe Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica

O Projeto de Lei 1527/26, em análise na Câmara dos Deputados, busca implementar a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica (TSRE).

A proposta altera o modelo atual, que utiliza um limite nacional único para famílias de baixa renda registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Atualmente, há isenção total para consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, independentemente das condições climáticas de cada região.

O autor do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), argumenta que a regra vigente prejudica os moradores de regiões mais quentes. Segundo ele, uma família em Teresina, que enfrenta temperaturas médias de 38°C no verão, consome muito mais do que 80 kWh mensalmente por necessidade de refrigeração, não por desperdício. O deputado destacou que o teto nacional uniforme penaliza essas famílias, que pagam tarifas mais altas e consomem acima do limite devido ao clima.

Índice Composto Regional

Para determinar o limite de desconto em cada localidade, a proposta introduz o Índice Composto Regional (ICR). Este índice será atualizado anualmente pelo Ministério de Minas e Energia, em colaboração com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A fórmula do ICR considerará três fatores: o custo de vida regional para famílias de baixa renda (45% de peso), o clima local e a necessidade de uso de equipamentos de refrigeração (35%), e o risco de perdas não técnicas da rede, como fraudes e furtos de energia (20%).

Fundo de compensação

O projeto também propõe a criação de um fundo de compensação financeira, que será financiado por recursos federais e estaduais para cobrir a diferença tarifária das distribuidoras de energia. Para acessar esses recursos, as concessionárias precisarão cumprir metas, incluindo investimentos em medidores inteligentes e ações conjuntas com a segurança pública para combater o furto de energia elétrica.

A tramitação do projeto será feita de forma conclusiva, sendo analisada pelas comissões de Minas e Energia, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Fonte: Giro19

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