Projeto de lei propõe valorização de profissionais de portaria e vigilância

O Projeto de Lei 3122/26 busca criar a Política Nacional de Valorização, Qualificação e Proteção dos Profissionais de Portaria, Vigia e Controle de Acesso. A proposta, que ainda está em tramitação, visa estabelecer um piso salarial nacional de R$ 3 mil e definir diretrizes para a segurança e capacitação desses trabalhadores.

Os profissionais abrangidos pela proposta incluem aqueles que atuam em recepção, identificação, orientação, registro, triagem, comunicação e controle de entrada e saída de pessoas e objetos. A política tem como objetivos principais a valorização salarial, prevenção de riscos ocupacionais e a proteção contra agressões, ameaças, assédio e desvio de função.

Diretrizes de trabalho e segurança

A proposta define condições mínimas para os postos de trabalho, incluindo iluminação adequada, ventilação, proteção contra intempéries e acesso a água potável. Também é previsto o fornecimento de equipamentos de proteção individual, quando necessário.

Além disso, o projeto estabelece a necessidade de capacitação inicial e periódica para os profissionais, abrangendo temas como atendimento ao público, controle de acesso e procedimentos de emergência. O texto ainda proíbe a exigência de atividades incompatíveis com a função, como segurança armada e cobrança.

Em situações de agressão ou ameaça, o empregador deve prestar apoio imediato e registrar a ocorrência, garantindo a segurança do trabalhador. As regras também incluem o uso de tecnologia, como portaria remota e videomonitoramento, com treinamento adequado para os profissionais que operarem esses sistemas.

O autor do projeto, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), enfatiza que a proposta visa elevar a média salarial da categoria, que atualmente está abaixo do necessário para uma valorização adequada. Ele ressalta que o projeto não tem a intenção de transformar porteiros ou vigias em vigilantes armados, mas sim estabelecer limites funcionais e proteger os trabalhadores.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pelo Senado.

Fonte: Giro19

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