Novo programa busca agilizar regularização de imóveis rurais no Brasil

O Projeto de Lei 2979/26 propõe a criação do Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, denominado CAR Expresso. A iniciativa visa alterar o Código Florestal para facilitar a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e promover a regularização de imóveis rurais em todo o Brasil.

A proposta estabelece um procedimento prioritário para pequenos e médios produtores que cumpram os critérios definidos no projeto. A análise do CAR poderá ser realizada através de dados geoespaciais e sensoriamento remoto, dispensando vistorias presenciais, a menos que sejam encontradas inconsistências significativas.

O texto determina que, caso o órgão responsável não se manifeste dentro do prazo estipulado, o cadastro será considerado validado automaticamente. O prazo estipulado é de 180 dias para pequenos produtores e 240 dias para médios produtores. Além disso, os produtores poderão apresentar uma declaração de responsabilidade ambiental, que estará sujeita a auditoria posterior.

O projeto também propõe a integração do CAR com sistemas de cadastro ambiental, gestão fundiária, cartórios de registro de imóveis e dados da Receita Federal. A criação de uma plataforma digital nacional e a interoperabilidade entre diferentes órgãos são outras medidas previstas.

Incentivos para produtores regularizados

Entre os benefícios para os produtores que se regularizarem estão o acesso prioritário ao crédito rural, a redução de multas ambientais anteriores e preferência em programas federais. O deputado José Medeiros (PL-MT), autor da proposta, destaca que o país já possui milhões de imóveis rurais cadastrados, mas o processo de análise e validação desses cadastros é lento e frequentemente paralisado.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ainda precisa ser aprovada pelo Senado.

Fonte: Giro19