Projeto de lei exige divulgação de relatórios de parcerias públicas

O Projeto de Lei 1797/26, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece a obrigatoriedade da divulgação de relatórios técnicos e pareceres sobre a prestação de contas de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

Segundo o texto, a prestação final de contas deverá ser apresentada em até um ano após o término da parceria. A administração pública, por sua vez, terá o mesmo prazo para emitir sua manifestação conclusiva sobre as contas apresentadas.

O projeto altera a Lei 13.019/14, que regula as parcerias mencionadas, e determina que as publicações sejam feitas em locais de fácil acesso ao cidadão, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O autor do projeto, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), enfatizou que a proposta visa ampliar a transparência e o controle sobre os gastos públicos, ressaltando que a transparência não é apenas uma exigência legal, mas uma obrigação.

Próximos passos na tramitação

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Fonte: Giro19