Projeto exige campanha informativa antes da cobrança de pedágio

O Projeto de Lei 1549/26, que está em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que deve haver uma campanha informativa com ao menos 90 dias de antecedência antes da instalação de praças de pedágio nas rodovias federais. A medida visa garantir que os motoristas estejam cientes das tarifas e do funcionamento do novo sistema.

A campanha deverá ser realizada pela concessionária responsável pela rodovia e incluirá informações sobre datas, tarifas, formas de pagamento e canais de atendimento. Além disso, a empresa terá que enviar simulações de cobrança e de multa aos usuários. O deputado Alencar Santana (PT-SP) destacou que o objetivo é promover a conscientização e evitar penalizações desproporcionais devido ao desconhecimento ou dificuldades de adaptação ao novo sistema.

Isenção e advertência para motoristas

O projeto também prevê isenção de pedágio para motoristas que trafegarem exclusivamente dentro dos limites do município onde residem. Essa isenção se aplica desde que a viagem não ultrapasse a divisa municipal e não envolva trechos intermunicipais da rodovia.

No sistema de livre passagem (free flow), os motoristas que não pagarem a tarifa no prazo estipulado receberão uma notificação e advertência na primeira infração, sem aplicação de multa. As penalidades só serão impostas a partir da segunda infração, garantindo ao usuário o direito à ampla defesa.

O próximo passo para o projeto é a análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Giro19