Senado vota PEC da Segurança Pública na próxima terça-feira

Em Brasília, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, anunciou que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, ocorrerá na próxima terça-feira, dia 3.

A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, é vista como a principal estratégia do governo federal para enfrentar organizações criminosas. Se aprovada, irá criar o Ministério da Segurança Pública.

A PEC altera o artigo 144 da Constituição, buscando institucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o intuito de promover uma atuação integrada entre União, estados e municípios na luta contra o crime. Além disso, a proposta prevê o endurecimento das penas e limita a progressão de regime para líderes de facções e milícias, que deverão cumprir suas penas em penitenciárias de segurança máxima.

Outra inovação da proposta é a autorização para que os municípios possam criar polícias municipais voltadas para o policiamento ostensivo e comunitário. A PEC também amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal e estabelece o Sistema de Políticas Penais, que será responsável pela gestão do sistema prisional no Brasil.

No aspecto financeiro, a proposta garante que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam repassados obrigatoriamente a estados e municípios. Além disso, 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal será destinado ao financiamento do setor de segurança pública.

Fonte: Região Noroeste