Câmara aprova divulgação de notas fiscais de compras públicas na internet

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, o Projeto de Lei 5773/23, que permite a consulta pública das notas fiscais eletrônicas referentes a contratações realizadas por órgãos públicos.

O relator da proposta, deputado Paulo Guedes (PT-MG), destacou que a iniciativa não configura quebra de sigilo fiscal e que o acesso às informações fortalecerá a fiscalização sobre as compras governamentais. Em seu relatório, ele enfatizou a importância da transparência nos negócios e contratos realizados pelo setor público.

O projeto restabelece um dispositivo que havia sido vetado na sanção da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e tem como objetivo assegurar maior clareza nas contratações. O autor da proposta, deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP), acredita que a ação facilitará as pesquisas de preços pelos servidores responsáveis pelas licitações.

Para Nascimento, essa mudança representará um avanço significativo em termos de transparência e controle social, permitindo à população uma ferramenta confiável para acompanhar os gastos públicos.

Próximas etapas da tramitação

O projeto agora será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Fonte: Giro19