Câmara aprova regras para repasse de recursos a entidades privadas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para o repasse de recursos federais a entidades privadas. A votação ocorreu na última terça-feira e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A proposta, relatada pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), é uma versão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 242/13, de autoria do ex-deputado Rubens Bueno (PR), e incorpora quatro outras iniciativas relacionadas. O objetivo principal é moralizar a distribuição de verbas públicas a entidades de direito privado, reduzindo riscos de irregularidades e aumentando a confiança nos investimentos.

Entre as novas regras, está a proibição de repasse de verbas e a celebração de convênios com entidades cujos dirigentes estejam inelegíveis conforme a Lei da Ficha Limpa. Além disso, a recondução dos dirigentes será limitada a um máximo de 12 anos consecutivos, e os salários desses dirigentes devem respeitar o teto remuneratório do funcionalismo público, que corresponde ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Se as novas diretrizes não forem seguidas, a transferência de recursos federais será imediatamente suspensa. A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o projeto deve ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.

Fonte: Giro19