Senado aprova PEC da Segurança Pública para combater crime organizado

O Senado Federal aprovou, por unanimidade e em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação ocorreu na quarta-feira, 25 de outubro, e a matéria agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, visa reorganizar a estrutura do setor de segurança para reforçar o combate às facções criminosas e milícias no Brasil. Entre as principais inovações, está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que promove a integração das ações das forças federais, estaduais e municipais.

Dentre as mudanças mais significativas, a PEC estabelece regras mais rigorosas para o cumprimento de penas para líderes de organizações criminosas e fortalece os mecanismos de confisco de bens adquiridos por meio de atividades ilícitas. Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e permite a criação de polícias municipais de natureza civil.

Outro ponto importante da proposta é a determinação de repasses obrigatórios de recursos dos fundos nacionais para estados e municípios, visando garantir maior suporte financeiro para as ações de segurança local.

Desmembramento de propostas sobre maioridade penal

Durante a deliberação, os senadores decidiram desmembrar as propostas que abordavam a redução da maioridade penal para 16 ou 14 anos em casos de crimes graves. Essas emendas foram retiradas da PEC e agora seguirão como um projeto autônomo, o que permitiu a aprovação da proposta de segurança sem a necessidade de nova análise pelos deputados federais.

Fonte: Região Noroeste