Comissão aprova projeto que elimina nome civil da identidade social

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 109/23, que revoga a obrigatoriedade de incluir o nome de registro ao lado do nome social na Carteira de Identidade.

A proposta, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), busca evitar que pessoas trans e travestis que ainda não alteraram seu nome no cartório sejam obrigadas a expor sua identidade de gênero. Segundo Hilton, a presença dos dois nomes no mesmo documento gera constrangimento e aumenta a vulnerabilidade a preconceitos e atos de violência.

A relatora do projeto, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), também defendeu a aprovação, afirmando que a duplicidade de nomes causa desconforto e expõe as pessoas trans a estigmas e marginalização. Ela ressaltou que diretrizes internacionais recomendam que documentos oficiais não apresentem marcas de gênero que possam resultar em discriminação.

Próximas etapas do projeto

Agora, o PDL 109/23 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Se aprovado, o texto ainda precisará passar pelo Senado para se tornar lei.

Fonte: Giro19