Câmara aprova Estatuto da Pessoa Intersexo com novas proteções legais

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que cria o Estatuto da Pessoa Intersexo, também conhecido como Lei Jacob Cristopher. A votação ocorreu na última semana e foi liderada pela relatora Erika Kokay (PT-DF), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 1318/25, de Duda Salabert (Psol-MG).

A nova legislação visa estabelecer diretrizes de proteção para pessoas intersexo, que nascem com variações nas características sexuais e corporais. Entre as principais inovações, estão a proibição de cirurgias não consentidas na infância e a garantia de acesso a um registro civil adequado.

Direitos e Proteções

O Estatuto determina que qualquer intervenção médica ou cirúrgica invasiva nas características sexuais de uma pessoa intersexo deve ter o consentimento “livre, prévio e informado” da própria pessoa. Exceções são previstas apenas para casos de urgência, podendo ser realizadas com a autorização dos responsáveis, dependendo do grau de urgência.

Erika Kokay ressaltou a necessidade de proteger crianças de cirurgias mutilantes, consideradas uma forma de violência institucional. O texto estabelece penas de 3 a 8 anos de reclusão para quem realizar intervenções não consentidas.

Outro ponto importante é que a condição de intersexo deve ser registrada na Declaração de Nascido Vivo (DNV), permitindo que os responsáveis escolham o sexo da criança como masculino, feminino, intersexo ou ignorado. O não preenchimento da DNV poderá deixar a criança sem certidão de nascimento, afetando seu acesso a serviços de saúde e benefícios sociais.

A proposta também sugere a adoção de prenomes neutros e garante o sigilo da condição intersexo, evitando imposições de gênero precoces e suas consequências psicológicas.

Serviços de Saúde e Indenização

O Sistema Único de Saúde (SUS) deverá oferecer exames genéticos e de cariótipo, e planos de saúde serão obrigados a cobrir esses serviços sem custos adicionais. Além disso, o texto prevê medidas de reparação para adultos que foram submetidos a cirurgias involuntárias na infância, incluindo indenizações e suporte psicológico.

Na esfera trabalhista, a proposta permite que pessoas intersexo faltem ao trabalho por até 4 dias ao ano para realizar exames médicos relacionados às suas condições. Quanto ao esporte, os atletas intersexo poderão competir na categoria que corresponde ao seu gênero autodeclarado, sem a necessidade de intervenções cirúrgicas.

A proposta ainda precisa ser analisada por outras comissões antes de ser votada no Plenário da Câmara, e posteriormente no Senado, para se tornar lei.

Fonte: Giro19

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