Comissão aprova projeto que exige ressarcimento de agressor à vítima

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1217/26, que determina que o agressor deve ressarcir as despesas da vítima que precisar mudar de imóvel por causa de violência doméstica.

A relatora do projeto, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), destacou a importância da proposta, criada pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). Ela afirmou que a medida busca enfrentar um dos principais obstáculos que impedem a vítima de deixar o lar compartilhado com o agressor: o custo financeiro envolvido.

O texto do projeto especifica que o ressarcimento deverá incluir despesas com transporte de móveis, caução, depósitos de garantia e taxas para alugar ou comprar um novo imóvel, além da instalação de serviços essenciais como água, energia elétrica e gás. Também estão cobertos os danos a bens causados pela violência ou pela mudança emergencial, entre outros gastos relacionados.

Fernanda Melchionna ressaltou que a saída do lar exige um custo elevado e imediato, que atualmente recai sobre a vítima, especialmente em um momento de vulnerabilidade econômica, emocional e social.

Comprovação e tramitação

Para ter direito ao ressarcimento, a vítima precisará comprovar a situação de violência através de um boletim de ocorrência, uma medida protetiva de urgência ou um laudo de profissionais de saúde, psicólogos, assistentes sociais ou órgãos de proteção. O pedido de ressarcimento poderá ser feito durante um processo criminal ou cível, ou de forma autônoma.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para o Senado, dispensando a análise do Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado nas duas casas legislativas.

Fonte: Giro19