Guaíra lança REFIS 2026 com até 100% de desconto em juros e multas

A Prefeitura de Guaíra iniciou no dia 15 de outubro o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), que possibilita a moradores e empresas quitarem dívidas com até 100% de desconto em juros e multas.

O programa abrange pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. O prazo para adesão se estende até 30 de dezembro de 2026, sem possibilidade de prorrogação.

Uma novidade deste ano é que atrasos no Imposto Sobre Serviços (ISS) ocorridos em 2026, até 30 de setembro, também podem ser negociados. Os descontos variam conforme o número de parcelas: pagamento à vista garante 100% de desconto, enquanto parcelamentos de 2 a 6 vezes têm 80% de desconto, de 7 a 12 parcelas 70%, de 13 a 24 parcelas 50% e de 25 a 36 parcelas 30%.

Para o ISS, a isenção de juros e multas é garantida para pagamentos integrais até 30 de dezembro de 2026, mesmo que parcelados. A entrada mínima exigida é de 10% do valor total para planos acima de 12 meses. Para contribuintes que foram excluídos do REFIS 2025 devido à falta de pagamento, a entrada aumenta para 20%.

É fundamental que os contribuintes mantenham em dia os tributos municipais após a adesão, pois os descontos não se aplicam ao valor principal da dívida. A solicitação pode ser feita presencialmente no Ganha Tempo Municipal, localizado na Avenida 7, nº 601, no centro, ou por meio dos canais eletrônicos oficiais.

Após o pagamento da primeira parcela, a Prefeitura comunicará eletronicamente o cancelamento de restrições de débitos protestados em cartório, sendo responsabilidade do contribuinte arcar com as custas cartorárias diretas.

O REFIS 2026 visa recuperar créditos da dívida ativa e fortalecer a receita municipal, especialmente em um momento de transição devido à Reforma Tributária nacional, que afetará a arrecadação do ISS até o final de 2026.

A Prefeitura de Guaíra recomenda que os contribuintes com dívidas municipais procurem o Departamento de Tributação e Posturas para conhecer as condições disponíveis e regularizar sua situação.

Fonte: Prefeitura de Guaíra