Guaíra esclarece regras sobre devolução de recursos e saúde pública

A Prefeitura de Guaíra divulgou informações importantes sobre as normas que regem a devolução dos saldos da Câmara Municipal e a aplicação de verbas públicas no município. A medida visa esclarecer a população sobre o uso adequado dos recursos e a transparência nas finanças públicas.

Devolução de recursos da Câmara Municipal

O diretor de Finanças, Cleber Ferreira, ressaltou que a devolução de sobras orçamentárias, como os recentes R$ 135 mil, representa uma ação positiva. No entanto, esses valores entram no caixa geral da prefeitura, o que não implica em autorização automática para novos gastos nem permite vinculação direta por indicações do Legislativo. Segundo a legislação, repasses a entidades assistenciais, como a APAE, requerem uma previsão orçamentária específica, autorização legal e prestação de contas.

Destinação de emenda da Saúde

Em relação à emenda parlamentar federal de R$ 200 mil destinada aos exames laboratoriais na rede pública de Saúde, a Assessora de Planejamento, Juliana Rodrigues, esclareceu a situação. A destinação tem sido alvo de discussões, especialmente pelo presidente da Câmara, que parece ignorar os esclarecimentos já fornecidos. Juliana explicou que a proposta foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e recebeu um parecer técnico positivo do Ministério da Saúde.

Critérios técnicos para a APAE

Juliana detalhou que a APAE não pôde ser cadastrada para receber o recurso devido a critérios técnicos do Governo Federal. A entidade, por ser conveniada e não um equipamento municipal, não tinha uma Diretriz ou Ação na Programação Anual de Saúde (2025) da Diretoria Municipal de Saúde. Além disso, havia um limite financeiro insuficiente para o recebimento do valor total da emenda, que era de R$ 200 mil, enquanto o teto financeiro disponível era de apenas R$ 130.124,00.

Compromisso com a transparência

Diante desses esclarecimentos, a Prefeitura de Guaíra reafirma seu compromisso com a transparência e o cumprimento rigoroso das normas orçamentárias. O município busca garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficaz em benefício da população, respeitando as entidades locais e a legislação vigente.

Fonte: Prefeitura de Guaíra