REFIS 2026: regularize suas dívidas com até 100% de desconto

A partir de 15 de outubro, a Prefeitura de Guaíra, através do Departamento de Tributação e Posturas, inicia o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2026. Este programa oferece condições vantajosas para que cidadãos e empresas possam quitar dívidas com o município, com a possibilidade de obter até 100% de desconto em juros e multas.

Detalhes do programa REFIS 2026

O REFIS 2026 abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas com débitos tributários e não tributários que tenham vencido até 31 de dezembro de 2025. O período para adesão se estende até 30 de dezembro de 2026, e não há previsão de prorrogações. Como novidade, este ano, é possível incluir débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) que estão em atraso até 30 de setembro de 2026.

Condições de pagamento e descontos

Os contribuintes podem optar por diferentes formas de quitação, que oferecem variados níveis de desconto:

– Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas. – De 2 a 6 parcelas: 80% de desconto. – De 7 a 12 parcelas: 70% de desconto. – De 13 a 24 parcelas: 50% de desconto. – De 25 a 36 parcelas: 30% de desconto, com um máximo de 36 vezes.

Uma regra especial se aplica ao ISS: pagamentos efetuados até 30 de dezembro de 2026 garantem 100% de isenção de juros e multas, mesmo em caso de parcelamento.

Requisitos e atendimento

Para parcelamentos que excedem 12 meses, é exigida uma entrada mínima de 10% do valor total. Contribuintes que foram excluídos do REFIS 2025 por falta de pagamento devem pagar uma entrada de 20%. É fundamental que os contribuintes mantenham os tributos municipais em dia após a adesão, já que os descontos não se aplicam ao valor principal da dívida.

Os interessados podem realizar a solicitação de forma presencial no Ganha Tempo Municipal, localizado na Avenida 7, nº 601 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h, ou por meio dos canais eletrônicos oficiais, onde é necessário enviar documentos e realizar a assinatura digital.

Impacto e importância do REFIS

Este programa é uma estratégia da Prefeitura de Guaíra para recuperar créditos da dívida ativa e aumentar a receita municipal, um aspecto crucial diante da transição da Reforma Tributária nacional. A arrecadação do ISS até o final de 2026 será fundamental para a nova estrutura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A administração municipal recomenda que os contribuintes que possuem pendências fiscais busquem o Departamento de Tributação e Posturas para entender as condições do REFIS 2026 e regularizar suas situações financeiras.

Atendimento eletrônico disponível em: http://201.48.19.106:5661/servicosweb/home.jsf.

Fonte: Prefeitura de Guaíra