Projeto obriga integração da rede de atendimento a crianças vítimas de violência sexual

Projeto de Lei visa integrar atendimento a crianças vítimas de violência sexual O Projeto de Lei 3242/26, apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), propõe a obrigatoriedade de integração entre postos de saúde, escolas, delegacias e serviços de assistência social no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A medida busca eliminar as respostas fragmentadas do Estado, que muitas vezes resultam na “revitimização” das vítimas, que são obrigadas a relatar suas experiências traumáticas diversas vezes para diferentes órgãos. Atualmente em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a Lei Henry Borel e a Lei da Escuta Protegida. A proposta define responsabilidades específicas para cada um dos quatro setores envolvidos no atendimento: 1. Saúde (SUS): As unidades de saúde deverão assegurar a continuidade do tratamento clínico e psicológico das vítimas, registrando e compartilhando os dados do atendimento com a rede de proteção, sempre preservando a intimidade e o sigilo. 2. Segurança Pública: As delegacias terão a obrigação de notificar os órgãos de saúde, educação e assistência social sobre o registro da ocorrência, limitando o compartilhamento de dados ao necessário para a proteção da criança. 3. Assistência Social (Suas): A criança e sua família deverão ser imediatamente encaminhadas para atendimento prioritário no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), com acompanhamento coordenado entre as diversas áreas. 4. Educação: As escolas serão responsáveis por estabelecer protocolos para lidar com essas situações e treinar professores e funcionários para identificar sinais de abuso, além de saber como agir em casos de “revelação espontânea” e realizar o encaminhamento correto de forma segura. De acordo com Rogéria Santos, dados da Fundação Abrinq indicam que os registros de violência sexual contra crianças e adolescentes triplicaram na última década, alcançando quase 60 mil notificações em 2025 — uma média alarmante de sete casos por hora. A deputada ressaltou que a falta de integração entre os órgãos responsáveis agrava a situação, afirmando que “respostas fragmentadas ampliam o risco de revitimização, de descontinuidade do cuidado e de perda de informações relevantes à proteção da vítima”. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; Educação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Giro19