Aposentados com sequelas neurológicas podem ter isenção de IR proposta na Câmara

O Projeto de Lei 3317/26, que está sendo analisado na Câmara dos Deputados, propõe a inclusão de sequelas neurológicas limitantes permanentes como condição para isenção do Imposto de Renda (IR) sobre aposentadorias.

A proposta estabelece que a isenção deverá ser concedida com base em laudo médico especializado, abrangendo também sequelas de doenças que surgirem após a aposentadoria. O deputado Dr. Frederico (PL-MG), autor do projeto, acredita que essa mudança tornará o tratamento tributário mais compatível com as limitações impostas pelas sequelas neurológicas.

Atualmente, a Lei 7.713/88 já garante isenção do IR para aposentados e militares reformados que possuem determinadas condições de saúde, como câncer e paralisia irreversível. O deputado ressalta que as sequelas neurológicas podem afetar a mobilidade, fala, memória e regulação emocional, exigindo acompanhamento especializado e gerando despesas adicionais com saúde.

Próximos passos do projeto

O projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, ainda precisará passar pelo crivo da Câmara e do Senado para se tornar lei.

Fonte: Giro19