Pontalinda regulamenta proteção de dados pessoais na administração pública
Controlador Interno é responsável pela implementação da LGPD no município.
A Prefeitura de Pontalinda publicou a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), designando Uesley Gutierrez de Araújo como o Controlador Interno responsável pela aplicação da legislação no município.
A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais, e a Lei Municipal nº 1.080/2023 regulamenta sua aplicação na administração pública local. O controlador interno deve garantir que as práticas de tratamento de dados estejam em conformidade com essas normas.
O contato para questões relacionadas à LGPD em Pontalinda pode ser feito pelo telefone 017-3699-8780, ramal 223, ou pelo e-mail [email protected].
Além disso, foi divulgado o Plano Operativo Anual do Sistema de Controle Interno Municipal (POACI 2026), que visa assegurar a eficácia e a transparência nos processos administrativos do município.
Fonte: Prefeitura de Pontalinda
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