Nova lei perdoa dívidas de MEIs e aumenta limite de faturamento

A nova legislação que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) foi sancionada no Brasil, promovendo mudanças significativas para essa categoria. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que recebeu ampla aprovação no Congresso, trará alívio financeiro aos pequenos negócios e aumentará o teto de faturamento.

O PLP foi aprovado por 461 votos a 4 na Câmara dos Deputados e por unanimidade no Senado Federal, com 78 votos favoráveis. A nova lei integra o programa Prospera MEI, que visa estimular o empreendedorismo e beneficiar cerca de 17,6 milhões de trabalhadores por conta própria, sendo 7,8 milhões mulheres.

Como será o perdão das dívidas

A legislação prevê a anistia de 100% das pendências tributárias federais acumuladas até 13 de outubro de 2026, independentemente de estarem ou não na Dívida Ativa da União. Isso inclui também as contribuições do INSS atrasadas e eventuais encargos legais. Estima-se que mais de 3,6 milhões de microempreendedores serão beneficiados, totalizando cerca de R$ 18,7 bilhões em dívidas perdoadas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou a importância da medida, que visa retirar o peso das dívidas de muitas pessoas que estão com o nome sujo e enfrentam dificuldades para obter financiamentos. A anistia entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, de forma automática, mas exigirá que os beneficiários paguem corretamente suas guias do Simples Nacional nos primeiros seis meses.

Novos limites de faturamento e contratações

O teto de faturamento do MEI, que estava congelado desde 2018, será reajustado. O limite passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, para R$ 140 mil em 2028. Além disso, agora será permitido que o microempreendedor contrate até dois empregados registrados, aumentando as oportunidades de geração de emprego.

As novas regras também permitem que microempresas que estão no Simples Nacional voltem a se enquadrar como MEIs, desde que seus rendimentos estejam dentro dos novos limites. Também foram anunciadas melhorias para a participação de pequenos negócios nas licitações públicas, elevando o teto de contratações exclusivas para micro e pequenas empresas de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.

Essas mudanças visam fortalecer a circulação de renda e oportunidades nos municípios, beneficiando a economia local.

Fonte: Região Noroeste

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