Câmara analisa projeto que limita cobrança de dívidas trabalhistas de empresas

O Projeto de Lei 2537/26, que está em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a cobrança de dívidas trabalhistas de empresas que não participaram da fase inicial do processo judicial.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece regras para a inclusão de terceiros na cobrança de dívidas. De acordo com o texto, empresas que não participaram da fase inicial só poderão ser cobradas nas seguintes situações: se fizerem parte do mesmo grupo econômico da devedora, em casos de sucessão empresarial, ou se houver comprovação de abuso da personalidade jurídica.

O objetivo é evitar que empresas sejam incluídas na fase de cobrança judicial sem ter a oportunidade de apresentar sua defesa. A proposta prevê que a inclusão de terceiros na execução exige a comprovação dos requisitos legais, além de garantir que a empresa tenha a chance de se manifestar e apresentar provas antes de uma eventual penhora de bens.

O autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), ressaltou que a medida segue uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele afirmou que a proposição especifica as situações excepcionais em que uma empresa não participante da fase de conhecimento pode ser incluída na execução, promovendo maior previsibilidade e segurança jurídica.

Jonas Donizette também destacou que a proposta busca equilibrar a proteção dos créditos trabalhistas com o princípio da livre iniciativa e a preservação das empresas.

Próximas etapas

A proposta será analisada, de forma conclusiva, por duas comissões: a de Trabalho e a de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Giro19