Projeto proíbe perdão e benefícios para condenados por crimes contra crianças

Em Brasília, o Projeto de Lei 3059/26 está sendo analisado na Câmara dos Deputados e tem como objetivo proibir a concessão de graça, indulto, anistia, redução de pena ou perdão judicial a pessoas processadas ou condenadas por crimes contra crianças.

A proposta altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei dos Crimes Hediondos, estabelecendo que a proibição se aplica a qualquer crime cometido contra crianças de até 12 anos incompletos. Isso inclui crimes dolosos, quando há intenção de cometer o ato, e culposos, que ocorrem sem essa intenção, sejam consumados ou tentados.

Além disso, a medida abrange crimes que não são classificados como hediondos. O texto impede que juízes concedam perdão judicial em casos de crimes contra crianças, garantindo que a pena seja aplicada mesmo que as consequências do ato afetem gravemente o próprio autor do delito.

O autor do projeto, o deputado Rodrigo Valadares (PL-SE), defende que a proposta busca fechar brechas jurídicas e reforçar a proteção integral da infância, conforme previsto na Constituição Federal. Segundo ele, “a criança é uma vítima marcada pela absoluta vulnerabilidade. A violação do dever de cuidado não pode ser perdoada por benevolência estatal ou judicial, mesmo nos casos em que a conduta é classificada como culposa”.

Próximas etapas do projeto

Após a análise inicial, a proposta será discutida nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para votação no Plenário. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Fonte: Giro19