Projeto de lei propõe regras para filhos em atividades rurais familiares

O Projeto de Lei 3448/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, estabelece critérios para a participação de filhos de trabalhadores e produtores rurais nas atividades de gestão e práticas nas propriedades familiares.

A proposta permite que jovens a partir de 14 anos colaborem em tarefas produtivas, desde que respeitadas condições como a compatibilidade com a frequência escolar, garantia de descanso, lazer e tempo para estudos, além da supervisão dos pais. As atividades realizadas terão caráter formativo e colaborativo, sem a configuração de vínculo empregatício.

Além disso, o projeto sugere a criação de programas de incentivo e capacitação técnica para esses jovens. Tarefas noturnas, perigosas ou insalubres e aquelas que constam na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, regulamentada pelo Decreto 6.481/08, serão proibidas.

Importância da proposta para o campo

O autor do projeto, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), destaca que a iniciativa visa criar um marco regulatório claro e protetivo para a permanência das novas gerações no meio rural. Ele afirma que a proposta prepara tecnicamente os jovens para a gestão e sucessão no campo, contribuindo para o desenvolvimento regional e garantindo dignidade, renda e sustentabilidade.

Dados do último Censo Agropecuário, realizado em 2017, mostram uma diminuição no número de estabelecimentos dirigidos por produtores com menos de 45 anos, enquanto as faixas etárias mais elevadas aumentaram.

Para avançar na tramitação, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Giro19