Projeto garante pagamento de seguro de vida mesmo após imprudência

O Projeto de Lei 3353/26, que está sendo analisado na Câmara dos Deputados, visa assegurar que seguradoras não possam negar o pagamento de indenização de seguros de vida e de integridade física por conta de imprudência do segurado.

A proposta altera a legislação atual que regula os contratos de seguro (Lei 15.040/24). Segundo a legislação vigente, mesmo em casos de agravamento relevante do risco, a seguradora só pode cobrar a diferença do valor do seguro. O autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), argumenta que, frequentemente, seguradoras se recusam a pagar o benefício às famílias alegando que o segurado “agravou o risco” do contrato, como em acidentes causados por descuido.

Jonas Donizette ressalta que permitir a exclusão da cobertura em tais situações poderia desvirtuar a finalidade do seguro de vida, que é proporcionar proteção econômica aos beneficiários em caso de sinistro. Ele afirma que a proposta não altera a estrutura normativa do contrato de seguro nem cria novas hipóteses de cobertura, mas busca incorporar ao texto legal um entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Próximos passos da proposta

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Giro19