Projeto de lei exige campanha informativa antes da cobrança de pedágio

O Projeto de Lei 1549/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, determina que as concessionárias de rodovias federais realizem uma campanha informativa com, no mínimo, 90 dias de antecedência antes da implementação de praças de pedágio e do início da cobrança de tarifas.

A campanha deverá informar os usuários sobre datas, tarifas, formas de pagamento e canais de atendimento, além de enviar simulações de cobrança e de multas. O objetivo da proposta, segundo o deputado Alencar Santana (PT-SP), é promover a conscientização e evitar penalidades em casos de desconhecimento ou dificuldades iniciais de adaptação ao novo sistema de cobrança.

Isenção e notificações

A proposta também prevê isenção de pedágio para motoristas que trafegarem exclusivamente dentro dos limites do município de residência, desde que a viagem não ultrapasse a divisa municipal. Além disso, no sistema de livre passagem (free flow), quem não efetuar o pagamento no prazo estipulado receberá uma notificação e advertência na primeira infração, sem multas. As penalidades, conforme a proposta, só poderão ser aplicadas a partir da segunda infração, garantindo ao usuário o direito à ampla defesa.

O projeto agora será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Fonte: Giro19