Comissão aprova incentivo a startups voltadas à inclusão e saúde pública

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que modifica o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21) para promover empresas de tecnologia e inovação voltadas à inclusão de pessoas com deficiência, autistas e neurodivergentes, além de fortalecer a saúde pública e o desenvolvimento sustentável na Amazônia.

A proposta, que faz parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), foi aprovada com um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO). O relator destacou que o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias assistivas amplia a autonomia desse público e favorece sua participação plena na sociedade.

Áreas beneficiadas pela nova proposta

O texto introduz novas diretrizes na legislação, priorizando iniciativas em três áreas principais:

• Inclusão e acessibilidade: desenvolvimento de tecnologias assistivas para pessoas com deficiência, autistas e outras condições neurodivergentes;
• Saúde pública: soluções digitais para gestão hospitalar, ampliação da telemedicina e otimização do atendimento na atenção básica;
• Região amazônica: projetos focados em bioeconomia, conservação da biodiversidade e melhoria das condições de vida das populações locais.

O relator também fez ajustes no texto original para evitar questionamentos orçamentários e constitucionais. Em vez de conceder incentivos fiscais diretos, o substitutivo estabelece que as startups nessas áreas terão tratamento prioritário no acesso a instrumentos públicos de fomento à inovação e programas de incentivo ao empreendedorismo.

A proposta ainda autoriza a administração pública a criar programas específicos dentro do ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) para validar essas soluções com agilidade e segurança. O parecer também retirou a exigência de um prazo fixo de 90 dias para regulamentação pelo Poder Executivo.

A proposta agora será apreciada pelo Plenário e passará por análises nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Giro19

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