Motoristas devem regularizar multas do Siga Fácil até 16 de novembro

Em São Paulo, motoristas têm até o dia 16 de novembro para regularizar débitos relacionados ao sistema de cobrança automática Siga Fácil. Aqueles que receberam multas por não pagamento de tarifas podem também solicitar a devolução do valor da penalidade e a remoção dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A regularização é necessária mesmo que a multa já tenha sido paga. Para ter direito à restituição e à exclusão dos pontos, o motorista deve quitar a tarifa correspondente até a data limite. Essa ação foi estabelecida pela Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que concedeu um prazo excepcional de 200 dias para a regularização.

Durante esse período, os processos relacionados à falta de pagamento das tarifas estão suspensos. A medida também abrange passagens feitas antes da publicação da deliberação. O cancelamento da multa ocorre de forma automática assim que o pagamento da tarifa é realizado, não sendo necessário abrir um processo para isso.

Os motoristas que passaram pelos pórticos após 17 de outubro ainda podem quitar a tarifa e evitar multas, visto que o prazo regular para pagamento é de 30 dias. Se a multa já foi paga, a restituição pode ser solicitada após a regularização da tarifa, através do sistema do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP).

Como solicitar a restituição

Para solicitar a devolução, o motorista deve ter pago tanto a multa quanto a tarifa. O DER-SP verifica as informações com base nos dados das concessionárias, fornecidos pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). O pagamento da tarifa é imprescindível para garantir o direito à restituição e à exclusão dos pontos na CNH.

Após a restituição, o DER-SP enviará a lista dos motoristas contemplados ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) para regularização dos prontuários e remoção dos pontos relacionados à infração. Essa atualização é feita diariamente, conforme as informações são processadas.

O Siga Fácil é um sistema que substitui as praças físicas de pedágio por pórticos eletrônicos, facilitando a identificação de veículos por placas ou tags. Este sistema já está em operação em diversas concessões, como o Rodoanel Norte e o Noroeste Paulista, e promete tornar o trânsito mais ágil e seguro.

Fonte: Gazeta de Rio Preto

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