Comissão aprova projeto que fortalece direitos dos trabalhadores

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5183/23, que busca resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado. A proposta também visa reverter dispositivos das reformas trabalhistas implementadas em 2017.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Trabalho Temporário, com o objetivo de restabelecer a aplicação da regra mais benéfica ao trabalhador. Entre as principais mudanças, estão a ampliação das responsabilidades das empresas em relação a direitos humanos, saúde, segurança e meio ambiente em toda a cadeia produtiva.

Além disso, a proposta estabelece regras mais rigorosas sobre jornada de trabalho, horas extras, intervalos e proteção a gestantes e lactantes. Também elimina formas de contrato flexíveis, como o trabalho intermitente, fortalecendo as garantias e a tutela estatal dos direitos trabalhistas.

Contribuição da sociedade

A proposta é resultado de contribuições de entidades da sociedade civil e foi apresentada pela Comissão de Legislação Participativa. O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), afirmou que este projeto representa a vontade popular e a necessidade de corrigir os direitos subtraídos pela reforma de 2017.

Em seu parecer, Lindenmeyer ressaltou diretrizes essenciais, como o fortalecimento de órgãos de proteção ao trabalhador, a valorização do movimento sindical e a proteção de trabalhadores de plataformas digitais. Ele também destacou a importância do respeito às normas internacionais de proteção ao trabalho e a revogação de trechos que precarizam direitos.

A proposta agora aguarda apreciação do Plenário da Câmara, tramitando em regime de prioridade. Antes da votação, passará pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para o Senado Federal, onde também precisará ser aprovada para se tornar lei.

Fonte: Giro19