Vereador solicita implementação do Serviço de Inspeção Municipal em José Bonifácio

Em José Bonifácio, o vereador Fábio Marcelo Pião apresentou a Indicação nº 130/2026, solicitando ao prefeito a implementação da Lei Municipal nº 4.245, de 9 de agosto de 2023.

A lei estabelece a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e define procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem produtos de origem animal e vegetal. O objetivo é garantir que a legislação municipal seja efetivamente aplicada.

A justificativa para a indicação destaca a importância da medida para fomentar o empreendedorismo local, proporcionando segurança alimentar e proteção à saúde pública. Além disso, busca a regularização dos estabelecimentos que se enquadram nas diretrizes da nova lei.

Com a adoção das providências necessárias, espera-se que o município amplie as oportunidades de negócios, garantindo a qualidade e a segurança dos produtos oferecidos à população.

Fonte: Câmara de José Bonifácio